O que é a DASN-SIMEI e Por Que é Obrigatória
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir anualmente. Esta declaração tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano anterior e se o microempreendedor teve funcionários registrados durante o período.
Instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a DASN-SIMEI é uma ferramenta essencial para o controle fiscal e para manter a regularidade do seu CNPJ MEI.
Prazo da DASN-SIMEI 2026
O prazo para entrega da DASN-SIMEI referente ao ano de 2025 é até 31 de maio de 2026. Este prazo é estabelecido anualmente pela Receita Federal e não costuma ser prorrogado. Fique atento!
A declaração deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano anterior ou tenha ficado inativo durante parte do período. A única exceção é para MEIs que cancelaram o registro durante o ano e não obtiveram receita bruta.
Calendário de Obrigações MEI 2026
Para melhor organização, o MEI deve estar atento ao cronograma fiscal:
- Até 31 de maio de 2026: Entrega da DASN-SIMEI 2025
- Todo dia 20 de cada mês: Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Mensalmente: Controle de receitas e emissão de notas fiscais quando necessário
Pelo WebMEI, você acompanha todos esses prazos automaticamente e recebe lembretes para nunca perder uma data importante.
Informações que Devem Constar na DASN-SIMEI
A declaração anual do MEI é relativamente simples e requer apenas duas informações principais:
1. Receita Bruta Total do Ano
Deve ser informado o valor total de todas as receitas obtidas no ano de 2025, incluindo:
- Vendas de produtos
- Prestação de serviços
- Outras receitas relacionadas à atividade empresarial
O limite de faturamento anual para MEI em 2025 foi de R$ 81.000,00. Se este valor foi ultrapassado, será necessário solicitar o desenquadramento do MEI.
2. Informação sobre Funcionários
O MEI deve informar se teve funcionário contratado durante o ano de 2025. Lembre-se de que o MEI pode ter apenas um funcionário registrado, que deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Como Fazer a DASN-SIMEI pelo WebMEI
A maneira mais simples de fazer sua declaração anual é pela plataforma WebMEI. Em poucos cliques você transmite sua DASN-SIMEI sem complicação. Veja o passo a passo:
Passo 1: Acesse o WebMEI
Entre na plataforma webmei.com.br e faça login na sua conta. Se ainda não tem cadastro, cadastre-se gratuitamente.
Passo 2: Vá até a Seção de Declarações
No painel do WebMEI, acesse a área de obrigações fiscais. A plataforma já identifica automaticamente se sua DASN está pendente.
Passo 3: Confira seus Dados
O WebMEI puxa automaticamente seus dados de faturamento registrados ao longo do ano, facilitando o preenchimento correto da declaração.
Passo 4: Transmita a Declaração
Confira todos os dados e transmita. O WebMEI gera e armazena o recibo de entrega para você.
Multas e Consequências do Atraso
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI no prazo? O não cumprimento resulta em penalidades que podem comprometer seriamente a situação fiscal do MEI:
Valores da Multa
- Multa mínima: R$ 50,00
- Multa proporcional: 2% ao mês ou fração sobre o valor dos tributos declarados
- A multa é limitada a 20% do valor dos tributos
Outras Consequências
Além da multa financeira, o atraso na entrega pode causar:
- Irregularidade do CNPJ perante à Receita Federal
- Dificuldades para obter certidões negativas
- Problemas para participar de licitações
- Complicações para abertura de conta bancária empresarial
Documentos Necessários para Declarar
Para preencher corretamente a DASN-SIMEI, tenha em mãos:
- Controle mensal de receitas (Relatório Mensal das Receitas Brutas)
- Notas fiscais emitidas
- Comprovantes de vendas e prestação de serviços
- Folha de pagamento do funcionário (se houver)
Com o WebMEI, você mantém todos esses documentos organizados em um único lugar ao longo do ano, e na hora de declarar já tem tudo pronto.
Dicas Importantes para Evitar Problemas
Organização Financeira
Mantenha um controle rigoroso de todas as receitas durante o ano. Na plataforma WebMEI você registra suas entradas e tem relatórios automáticos do seu faturamento mensal e anual.
Backup da Declaração
O WebMEI armazena automaticamente uma cópia da sua DASN-SIMEI e do recibo de entrega. Você pode acessar a qualquer momento.
Atenção aos Prazos
Você sabia que pode receber lembretes automáticos sobre seus prazos fiscais? Marque em sua agenda a data limite de 31 de maio. Com o WebMEI, você recebe notificações automáticas conforme o prazo se aproxima.
Gerencie Tudo em Um Só Lugar
Em vez de acessar múltiplos portais do governo, centralize toda a gestão do seu MEI no WebMEI: DAS, notas fiscais, DASN, faturamento e muito mais.
Retificação da DASN-SIMEI
Errou alguma informação na declaração? Caso seja necessário corrigir informações após a entrega, é possível fazer a retificação da declaração. O WebMEI facilita esse processo, permitindo que você retifique diretamente pela plataforma.
A retificação pode ser feita a qualquer tempo, mas se realizada após o prazo e houver diferença de valores, as multas e juros incidirão normalmente.
Conclusão
Com o prazo da DASN-SIMEI 2026 se aproximando, é fundamental que todos os MEIs se organizem para cumprir esta obrigação dentro do prazo estabelecido. A declaração anual não é apenas uma formalidade, mas uma ferramenta importante para manter a regularidade fiscal e aproveitar todos os benefícios do regime MEI.
Para facilitar o cumprimento de todas as suas obrigações como MEI e ter acesso a ferramentas que simplificam a gestão do seu negócio, cadastre-se no WebMEI e descubra como nossa plataforma pode ajudar você a manter sua empresa sempre em dia com o fisco — sem precisar navegar por vários portais do governo.